LEI 3079/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais e sobre a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 23/03/2026
Última Movimentação: 23/03/2026

Promulgado em 23/03/2026
23 de Março de 2026. Última tramitação
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Março de 2026.
Encaminhado para Protocolo
23 de Março de 2026. Tramitação inicial