LEI 3078/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 19/03/2026
Última Movimentação: 20/03/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

20 de Março de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

20 de Março de 2026.

Promulgado em 19/03/2026

19 de Março de 2026. Tramitação inicial