LEI 3077/2026 - Institui o Programa “Planta Aí Toledo”.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 19/03/2026
Última Movimentação: 20/03/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
20 de Março de 2026.
Encaminhado para Protocolo
20 de Março de 2026.
Promulgado
em 19/03/2026
19 de Março de 2026.