LEI 3074/2026 - Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à Primato Cooperativa Agroindustrial e a liberar os respectivos ônus.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 18/03/2026
Última Movimentação: 20/03/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

20 de Março de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

20 de Março de 2026.

Promulgado em 18/03/2026

18 de Março de 2026. Tramitação inicial