POR 079/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 37, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 20/03/2026
Última Movimentação: 20/03/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
20 de Março de 2026.
Encaminhado para Protocolo
20 de Março de 2026.
31 de Dezembro de 1969.
31 de Dezembro de 1969.