ATO 032/2024 - Retifica Ato nº 07/2024 e redefine data para realização de Plebiscito para criação de distrito
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 31/10/2024
Última Movimentação: 10/03/2026
Encaminhado para Protocolo
Texto Vigente
Download Anexo
10 de Março de 2026.
Autuado e Protocolado
31 de Outubro de 2024.