LEI 3071/2026 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Santa Clara II.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 04/03/2026
Última Movimentação: 04/03/2026
Promulgado
em 04/03/2026
04 de Março de 2026.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
04 de Março de 2026.
Encaminhado para Protocolo
04 de Março de 2026.