POR 038/2026 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 5, de 2026.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 06/02/2026
Última Movimentação: 06/02/2026
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
06 de Fevereiro de 2026.
Encaminhado para Protocolo
06 de Fevereiro de 2026.