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PL 020/2026 - Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo.

Proponente: Ver. Roberto de Souza (PT)

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 27/01/2026
Última Movimentação: 23/06/2026

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/02/2026 Encaminhado para Protocolo Download
05/02/2026 Autuado e Protocolado
05/02/2026 Documento Anexado referente à documento acessório Download
05/02/2026 Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento Ver Detalhes
06/02/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
06/02/2026 Encaminha para Apresentação em Plenário em 09/02/2026
09/02/2026 Matéria Apresentada em Plenário
18/02/2026 Encaminhado à Comissão Especial (PL20.2026)
18/02/2026 Encaminha ao Relator - Especial Comissão Especial (PL20.2026) Ver.ª Katchi Nascimento
04/03/2026 Solicita Parecer Jurídico Ver Detalhes
05/03/2026 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
17/03/2026 Solicita deliberação de conselho Comissão Especial (PL20.2026) Download
16/04/2026 Ausência de Deliberação do Conselho
17/03/2026 Encaminha Solicitação de Deliberação de conselho Comissão Especial (PL20.2026) Ver Detalhes
17/04/2026 Solicita Parecer Jurídico Ver Detalhes
24/04/2026 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
29/04/2026 Solicita Prorrogação de prazo para parecer do relator relatoria de Ver.ª Katchi Nascimento Comissão Especial (PL20.2026) Ver Detalhes
29/04/2026 Prorrogação de Prazo Especial para o Parecer do Relator Deferido Ver.ª Katchi Nascimento Comissão Especial (PL20.2026)
13/05/2026 Parecer do Relator na Comissão Especial (PL20.2026)- Favorável Download
13/05/2026 Parecer Favorável da Comissão Especial (PL20.2026) Ver Detalhes
14/05/2026 Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia
15/05/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
15/05/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 18/05/2026
18/05/2026 Resultados da Votação Download
20/05/2026 Aprovado em 1ª Turno por unanimidade
20/05/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 25/05/2026
25/05/2026 Resultados da Votação Download
26/05/2026 Aprovado em 2ª Turno por unanimidade
26/05/2026 Encaminha para Elaboração do Autógrafo
26/05/2026 Autógrafo nº 53/2026 Download
26/05/2026 Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo Download
23/06/2026 Sancionado Lei Nº 3130/2026 sancionado em 23/06/2026 Ver Tramitação