LEI 3064/2026 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 23/01/2026
Última Movimentação: 23/01/2026
Promulgado
em 23/01/2026
23 de Janeiro de 2026.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Janeiro de 2026.
Encaminhado para Protocolo
23 de Janeiro de 2026.