PL 003/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaSolicitação de Diligência CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaEncaminha Diligência CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaDiligência realizadaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelParecer Favorável da Comissão CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelDespacho - Autoriza inclusão na pautaAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 06/01/2026
Última Movimentação: 06/04/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/01/2026 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 14/01/2026 | Autuado e Protocolado | |
| 14/01/2026 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 29/01/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 30/01/2026 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 02/02/2026 | |
| 02/02/2026 | Matéria Apresentada em Plenário em 02/02/2026 | |
| 02/02/2026 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/02/2026 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus | |
| 03/02/2026 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 12/02/2026 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 12/02/2026 | Solicitação de Diligência CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 12/02/2026 | Encaminha Diligência - Requerente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- EM ANEXO DILIGÊNCIA REALIZADA | Download |
| 05/03/2026 | Diligência realizada por Ofício n. 125/2026-GAB | Download |
| 09/03/2026 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável | Download |
| 10/03/2026 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/03/2026 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 10/03/2026 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Pedro Varela | |
| 17/03/2026 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável | Download |
| 17/03/2026 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 17/03/2026 | Encaminhado à CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | |
| 18/03/2026 | Encaminha ao Relator na CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável Ver. Chumbinho Silva | |
| 25/03/2026 | Parecer do Relator na CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável- Favorável | Download |
| 25/03/2026 | Parecer Favorável da CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
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| 26/03/2026 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 27/03/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 27/03/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 30/03/2026 | |
| 30/03/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 30/03/2026 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 30/03/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 31/03/2026 | |
| 31/03/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 31/03/2026 | Aprovado em 2ª Turno por unanimidade | |
| 01/04/2026 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 01/04/2026 | Autógrafo nº 23/2026 | Download |
| 02/04/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 06/04/2026 | Sancionado Lei Nº 3086/2026 sancionado em 06/04/2026 | Ver Tramitação |