LEI 3062/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 22/12/2025
Última Movimentação: 23/12/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
23 de Dezembro de 2025.
Promulgado
em 22/12/2025
22 de Dezembro de 2025.