PL 228/2025 - Institui, no âmbito do Município de Toledo, a opção pelo regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 02/12/2025
Última Movimentação: 22/12/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2025	Encaminhado para Protocolo	Download
02/12/2025	Autuado e Protocolado
03/12/2025	Encaminha à Presidência - Análise de Recebimento ou Arquivamento	Ver Detalhes
05/12/2025	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
05/12/2025	Encaminha para Apresentação em Plenário em 08/12/2025
08/12/2025	Matéria Apresentada em Plenário em 08/12/2025
15/12/2025	Encaminhado à Comissão Especial (PL228.2025)
17/12/2025	Encaminha ao Relator - Especial Comissão Especial (PL228.2025) Ver. Professor Oseias
17/12/2025	Parecer do Relator na Comissão Especial (PL228.2025)- favoravel	Download
17/12/2025	Parecer Favorável da Comissão Especial (PL228.2025)	Ver Detalhes
18/12/2025	Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia
19/12/2025	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
19/12/2025	Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 19/12/2025
19/12/2025	Resultados da Votação	Download
19/12/2025	Aprovado em 1ª Turno por unanimidade
19/12/2025	Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 22/12/2025
22/12/2025	Resultados da Votação	Download
22/12/2025	Aprovado em 2ª Turno por unanimidade
22/12/2025	Encaminha para Elaboração do Autógrafo
22/12/2025	Autógrafo nº 194/2025	Download
22/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo	Download
22/12/2025	Sancionado Lei Nº 3058/2025 sancionado em 22/12/2025	Ver Tramitação