PL 225/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços PúblicosParecer Favorável da Comissão CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços PúblicosDespacho - Autoriza inclusão na pautaAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 01/12/2025
Última Movimentação: 22/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 02/12/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 02/12/2025 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 05/12/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 05/12/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 08/12/2025 | |
| 08/12/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em 08/12/2025 | |
| 08/12/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/12/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus | |
| 09/12/2025 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável | Download |
| 09/12/2025 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 09/12/2025 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 09/12/2025 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Jairo Cerbarro | |
| 09/12/2025 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável | Download |
| 09/12/2025 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 09/12/2025 | Encaminhado à CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos | |
| 10/12/2025 | Encaminha ao Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver. Valtencir Careca | |
| 18/12/2025 | Parecer do Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos- FAVORÁVEL | Download |
| 18/12/2025 | Parecer Favorável da CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos |
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| 18/12/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 19/12/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 19/12/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 19/12/2025 | |
| 19/12/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 19/12/2025 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 19/12/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 22/12/2025 | |
| 22/12/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 22/12/2025 | Aprovado em 2ª Turno por unanimidade | |
| 22/12/2025 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 22/12/2025 | Autógrafo nº 193/2025 | Download |
| 22/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 22/12/2025 | Sancionado Lei Nº 3062/2025 sancionado em 22/12/2025 | Ver Tramitação |