LEI 3037/2025 - Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal da Mulher.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 27/11/2025
Última Movimentação: 28/11/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
28 de Novembro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
28 de Novembro de 2025.
Promulgado
em 27/11/2025
27 de Novembro de 2025.