POR 250/2025 - Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Portaria nº 245, de 18 de novembro de 2025.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 25/11/2025
Última Movimentação: 25/11/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
25 de Novembro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
25 de Novembro de 2025.