LEI 3033/2025 - Autoriza o Poder Executivo municipal a prestar auxílio a municípios do Estado do Paraná, em situação de calamidade pública ou de emergência.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 12/11/2025
Última Movimentação: 12/11/2025

Promulgado em 12/11/2025

12 de Novembro de 2025. Última tramitação

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

12 de Novembro de 2025.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

12 de Novembro de 2025. Tramitação inicial