POR 230/2025 - Acrescenta dispositivo à Portaria nº 228, de 21 de outubro de 2025.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 30/10/2025
Última Movimentação: 30/10/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
30 de Outubro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
30 de Outubro de 2025.