LEI 3013/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 22/10/2025
Última Movimentação: 23/10/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Outubro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
23 de Outubro de 2025.
Promulgado
em 22/10/2025
22 de Outubro de 2025.