PL 198/2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, para formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CSS - Comissão de Seguridade Social e CidadaniaParecer Favorável da Comissão CSS - Comissão de Seguridade Social e CidadaniaEncaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do DiaDespacho - Autoriza inclusão na pautaAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 22/10/2025
Última Movimentação: 27/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/10/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 22/10/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 22/10/2025 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 24/10/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 24/10/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 29/10/2025 | |
| 29/10/2025 | Matéria Apresentada em Plenário | |
| 29/10/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/10/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Marcos Zanetti | |
| 10/11/2025 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável | Download |
| 11/11/2025 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/11/2025 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 11/11/2025 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Pedro Varela | |
| 11/11/2025 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável | Download |
| 11/11/2025 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 17/11/2025 | Encaminhado à CSS - Comissão de Seguridade Social e Cidadania | |
| 18/11/2025 | Encaminha ao Relator na CSS - Comissão de Seguridade Social e Cidadania Ver. Chumbinho Silva | |
| 19/11/2025 | Parecer do Relator na CSS - Comissão de Seguridade Social e Cidadania- Favorável | Download |
| 19/11/2025 | Parecer Favorável da CSS - Comissão de Seguridade Social e Cidadania |
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| 19/11/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia |
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| 19/11/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 19/11/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 24/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 24/11/2025 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 24/11/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 25/11/2025 | |
| 25/11/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 25/11/2025 | Aprovado em 2ª Turno por unanimidade | |
| 25/11/2025 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 25/11/2025 | Autógrafo nº 171/2025 | Download |
| 27/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 27/11/2025 | Sancionado Lei Nº 3039/2025 sancionado em 27/11/2025 | Ver Tramitação |