REC 012/2025 - Recorre contra omissão e decisão da Comissão de Constituição e Justiça e requer o reconhecimento da nulidade de deliberações da CCJ e do impedimento de vereadores e o retorno dos autos à origem.
Proponentes: Ver. Dudu Barbosa (MDB) e Ver. Valdomiro Bozó (PL)
Espécie: Recurso (REC)
Início da Tramitação: 21/10/2025
Última Movimentação: 18/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/10/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 21/10/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 21/10/2025 | Despacho da Presidência n° 0746.2025 em 06/10/2025 | Ver Tramitação |
| 21/10/2025 | Parecer Jurídico n° 252/2025 em 08/10/2025 | Ver Tramitação |
| 21/10/2025 | Documento Anexado referente à Informações Complementares do Recurso | Download |
| 21/10/2025 | Documento Anexado referente à Habilitação dos Advogados | Download |
| 21/10/2025 | Despacho da Presidência n° 0779.2025 em 14/10/2025 | Ver Tramitação |
| 21/10/2025 | Parecer Jurídico n° 256/2025 em 15/10/2025 | Ver Tramitação |
| 24/10/2025 | Despacho |
Ver Detalhes |
| 18/11/2025 | Encaminha para Arquivamento | |
| 18/11/2025 | Arquivado |