LEI 3006/2025 - Procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 15/10/2025
Última Movimentação: 16/10/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
16 de Outubro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
16 de Outubro de 2025.
Promulgado
em 15/10/2025
15 de Outubro de 2025.