PL 203/2025 - Dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo.
Proponente: Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA)
Redação OriginalAnexoDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaSolicita deliberação de conselho CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaEncaminha Solicitação de Deliberação de conselho CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaSolicita Prorrogação de prazo para parecer do relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaProrrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaSolicita Manifestação da Controladoria Interna CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoManifestação da Controladoria InternaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelParecer Favorável da Comissão CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelDespacho - Autoriza inclusão na pautaDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoRedação do VencidoAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder ExecutivoAnexo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 14/10/2025
Última Movimentação: 30/04/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/10/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 30/10/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 30/10/2025 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 31/10/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 31/10/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 03/11/2025 | |
| 03/11/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em 03/11/2025 | |
| 03/11/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus | |
| 04/11/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 05/11/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 05/11/2025 | Solicita deliberação de conselho CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 14/11/2025 | Encaminha Solicitação de Deliberação de conselho CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 08/12/2025 | Ausência de Deliberação do Conselho | |
| 15/12/2025 | Solicita Prorrogação de prazo para parecer do relator relatoria de Ver. Genivaldo Jesus CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/12/2025 | Prorrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido relatoria de Ver. Genivaldo Jesus CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/02/2026 | Emenda por Ver. Marcos Zanetti | Ver Tramitação |
| 11/02/2026 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável, com Emenda de redação | Download |
| 24/02/2026 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 24/02/2026 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 24/02/2026 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Sergio Japonês | |
| 03/03/2026 | Solicita Manifestação da Controladoria Interna - CFO - Comissão de Finanças e Orçamento relatoria Ver. Sergio Japonês |
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| 12/03/2026 | Manifestação da Controladoria Interna | Download |
| 24/03/2026 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável | Download |
| 24/03/2026 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 24/03/2026 | Encaminhado à CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | |
| 25/03/2026 | Encaminha ao Relator na CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável Ver. Ricardo Santos | |
| 07/04/2026 | Parecer do Relator na CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável- Favorável | Download |
| 08/04/2026 | Parecer Favorável da CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
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| 09/04/2026 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 10/04/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 10/04/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 13/04/2026 | |
| 13/04/2026 | Documento Anexado referente à Emenda Substitutiva de Plenário | Download |
| 13/04/2026 | Documento Anexado referente à Requerimento de Dispensa de Exame de Admissibilidade | Download |
| 13/04/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 13/04/2026 | Documento Anexado referente à Resultado da Votação Requerimento de dispensa PL 203, de 2026 | Download |
| 13/04/2026 | Documento Anexado referente à Resultado da Votação da Emenda Substitutiva de Plenário ao Projeto de Lei nº 203, de 2025 | Download |
| 13/04/2026 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 13/04/2026 | Encaminhado para Redação do Vencido | |
| 13/04/2026 | Redação do Vencido | Download |
| 13/04/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 14/04/2026 | |
| 14/04/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 14/04/2026 | Aprovado em 2ª Turno por unanimidade | |
| 14/04/2026 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 14/04/2026 | Autógrafo nº 29/2026 | Download |
| 14/04/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 28/04/2026 | Autógrafo Corrigido em 28/04/2026 |
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| 30/04/2026 | Sancionado Lei Nº 3100/2026 sancionado em 30/04/2026 | Ver Tramitação |
| 05/05/2026 | Vetado | Ver Tramitação |