REC 010/2025 - Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 164, de 2025.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Espécie: Recurso (REC)
Início da Tramitação: 02/10/2025
Última Movimentação: 13/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/10/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 02/10/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 02/10/2025 | Encaminha à Presidência - Análise do recebimento ou arquivamento |
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| 02/10/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 02/10/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 06/10/2025 | |
| 06/10/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em 06/10/2025 | |
| 06/10/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/10/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Valdir Gomes | |
| 10/10/2025 | Solicitação de retirada da matéria |
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| 13/10/2025 | Encaminha à Presidência - Solicitação de retirada da matéria. | |
| 13/10/2025 | Despacho |
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| 13/10/2025 | Encaminha para Arquivamento | |
| 13/10/2025 | Arquivado |