POR 204/2025 - Altera dispositivo da Portaria nº 28, de 31 de janeiro de 2025.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 23/09/2025
Última Movimentação: 23/09/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
23 de Setembro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
23 de Setembro de 2025.