LR 120/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 02/10/2015
Última Movimentação: 06/10/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1352
Texto Vigente
06 de Outubro de 2015.
Autuado e Protocolado
02 de Outubro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
02 de Outubro de 2015.