LEI 2994/2025 - Autoriza o parcelamento de valores inscritos em Dívida Ativa do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 15/09/2025
Última Movimentação: 16/09/2025

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
16 de Setembro de 2025. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
16 de Setembro de 2025.
Promulgado em 15/09/2025
15 de Setembro de 2025. Tramitação inicial