LEI 2980/2025 - Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 26/08/2025
Última Movimentação: 27/08/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
27 de Agosto de 2025.
Encaminhado para Protocolo
27 de Agosto de 2025.
Promulgado
em 26/08/2025
26 de Agosto de 2025.