PL 180/2025 - Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e incentivos à regularização para beneficiários do Programa Bolsa Família.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 21/08/2025
Última Movimentação: 06/01/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/09/2025	Encaminhado para Protocolo	Download
18/09/2025	Autuado e Protocolado
18/09/2025	Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
19/09/2025	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
19/09/2025	Encaminha para Apresentação em Plenário em 22/09/2025
22/09/2025	Matéria Apresentada em Plenário em 22/09/2025
22/09/2025	Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2025	Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver.ª Professora Marli
24/09/2025	Solicita Parecer Jurídico	Ver Detalhes
25/09/2025	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
25/09/2025	Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Contrário	Download
30/09/2025	Parecer Contrário da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Ver Detalhes
02/10/2025	Encaminha para Comunicação de Rejeição em 06/10/2025
06/01/2026	Encaminha para Arquivamento
06/01/2026	Arquivado