PL 172/2025 - Proíbe a produção, divulgação e promoção de conteúdos que caracterizem a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no Município de Toledo.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 20/08/2025
Última Movimentação: 05/01/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/09/2025	Encaminhado para Protocolo	Download
10/09/2025	Autuado e Protocolado
10/09/2025	Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
12/09/2025	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
12/09/2025	Encaminha para Apresentação em Plenário em 15/09/2025
15/09/2025	Matéria Apresentada em Plenário em 15/09/2025
16/10/2025	Encaminhado à Comissão Especial (PL172.2025)
16/10/2025	Encaminha ao Relator na Comissão Especial (PL172.2025) Ver. Valdir Gomes
16/10/2025	Solicita Parecer Jurídico	Ver Detalhes
22/10/2025	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
06/11/2025	Parecer do Relator na Comissão Especial (PL172.2025)- Contrario	Download
24/11/2025	Parecer Contrário da Comissão Especial (PL172.2025)	Ver Detalhes
25/11/2025	Encaminha para Comunicação de Rejeição em 01/12/2025
08/12/2025	Encaminha para Arquivamento
05/01/2026	Arquivado