LEI 2966/2025 - Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/08/2025
Última Movimentação: 19/08/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Agosto de 2025.
Encaminhado para Protocolo
19 de Agosto de 2025.
Promulgado
em 18/08/2025
18 de Agosto de 2025.