POR 166/2025 - Revoga a Portaria nº 160, de 31 de julho de 2025.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 04/08/2025
Última Movimentação: 04/08/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
Download Anexo
04 de Agosto de 2025.
Encaminhado para Protocolo
04 de Agosto de 2025.