LEI 2946/2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União Federal.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 14/07/2025
Última Movimentação: 14/07/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
14 de Julho de 2025.
Encaminhado para Protocolo
14 de Julho de 2025.