LEI 2166/2014 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.618/1991.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 16/04/2014
Última Movimentação: 22/04/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletrônico 992
Texto Vigente
22 de Abril de 2014.
Autuado e Protocolado
16 de Abril de 2014.
Encaminhado para Protocolo
16 de Abril de 2014.