REQ 068/2025 - Solicita providências quanto a Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.

Espécie: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação: 27/05/2025
Última Movimentação: 18/06/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/05/2025	Encaminhado para Protocolo	Ver Detalhes
27/05/2025	Documento Anexado referente à APOIAMENTO	Download
28/05/2025	Autuado e Protocolado
29/05/2025	Encaminha à Presidência - Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.	Ver Detalhes
30/05/2025	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
30/05/2025	Encaminha para Apresentação em Plenário - Matéria recebida e inclusa na Pauta da 18ª Sessão Ordinária para apresentação em 02/06/2025
03/06/2025	Despacho - Requerimento despachado pelo presidente no Pequeno Expediente da 18ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2025, e despachado para deliberação da Mesa.	Ver Detalhes
18/06/2025	Despacho - Requerimento Aprovado	Ver Detalhes
18/06/2025	Encaminhado ao Presidente do STF - Rastreio nº BN331854705BR em 18/06/2025