LR 106/2015 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 10/09/2015
Última Movimentação: 11/09/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1334
Texto Vigente
11 de Setembro de 2015.
Autuado e Protocolado
10 de Setembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
10 de Setembro de 2015.