LR 105/2015 - AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 10/09/2015
Última Movimentação: 11/09/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1334
Texto Vigente
11 de Setembro de 2015.
Autuado e Protocolado
10 de Setembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
10 de Setembro de 2015.