PR 019/2025 - Estabelece prioridade na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Proponente: Mesa
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelParecer Favorável da Comissão CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelDespacho - Autoriza inclusão na pauta
Espécie: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação: 08/05/2025
Última Movimentação: 17/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2025 | Encaminhado para Protocolo | |
| 08/05/2025 | Autuado e Protocolado | Download |
| 09/05/2025 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 09/05/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 09/05/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 12/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em 12/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus | |
| 16/05/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 16/05/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 03/06/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 05/06/2025 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável | Download |
| 10/06/2025 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/06/2025 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 10/06/2025 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Luís Fritzen | |
| 10/06/2025 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável | Download |
| 10/06/2025 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 11/06/2025 | Encaminhado à CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | |
| 11/06/2025 | Encaminha ao Relator na CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável Ver. Bruno Radunz | |
| 11/06/2025 | Parecer do Relator na CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável- Favorável | Download |
| 11/06/2025 | Parecer Favorável da CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
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| 12/06/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 13/06/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 13/06/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 16/06/2025 | |
| 16/06/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 16/06/2025 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 16/06/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 17/06/2025 | |
| 17/06/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 24/06/2025 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em 24/06/2025 | Ver Tramitação |