LR 103/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 03/09/2015
Última Movimentação: 03/09/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1331
Texto Vigente
03 de Setembro de 2015.
Autuado e Protocolado
03 de Setembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
03 de Setembro de 2015.