LEI 2901/2025 - Dispõe sobre a publicização ao público, pelasUnidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia deSaúde da Família (ESF) e demais unidades depronto atendimento, dos horários de atendimentodos profissionais de saúde do Sistema Único deSaúde (SUS), sob responsabilidade da SecretariaMunicipal de Saúde de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/04/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 17/04/2025 | Download |
17/04/2025 | Autuado e Protocolado em: 17/04/2025 |