LEI 2901/2025 - Dispõe sobre a publicização ao público, pelasUnidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia deSaúde da Família (ESF) e demais unidades depronto atendimento, dos horários de atendimentodos profissionais de saúde do Sistema Único deSaúde (SUS), sob responsabilidade da SecretariaMunicipal de Saúde de Toledo.

Proponente: Poder Executivo