LEI 2892/2025 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/04/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 15/04/2025 | Download |
15/04/2025 | Autuado e Protocolado em: 15/04/2025 |