LEI 2892/2025 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/04/2025 Encaminhado para Protocolo em: 15/04/2025
15/04/2025 Autuado e Protocolado em: 15/04/2025