PR 013/2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2025

Matéria encontra-se na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/04/2025	Encaminhado para Protocolo em: 09/04/2025	Download
09/04/2025	Autuado e Protocolado em: 09/04/2025
11/04/2025	Encaminha à Presidência Análise de Recebimento ou Arquivamento	Ver Detalhes
11/04/2025	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
11/04/2025	Encaminha para Apresentação em Plenário em: 14/04/2025
14/04/2025	Matéria Apresentada em Plenário em: 14/04/2025
14/04/2025	Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2025	Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2025	Solicita Parecer Jurídico	Ver Detalhes
16/04/2025	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download