REC 001/2025 - Contesta a decisão da Presidência quanto ao arquivamento do Projeto de Lei nº 175, de 2024.
Proponentes: Ver. Dudu Barbosa (MDB), Ver.ª Katchi Nascimento (MDB), Ver. Sergio Japonês (PL) e Ver. Valdir Gomes (União Brasil)
Espécie: Recurso (REC)
Início da Tramitação: 07/02/2025
Última Movimentação: 24/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/02/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 07/02/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 07/02/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 10/02/2025 | |
| 11/02/2025 | Apresentado em Plenário em 10/02/2025 | |
| 11/02/2025 | Encaminha à Presidência - Análise de Recebimento e Manifestação |
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| 12/02/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 13/02/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 13/02/2025 | Despacho - Decisão da Presidência | Download |
| 13/02/2025 | Despacho - Determina Comunicação da Decisão em Plenário |
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| 24/02/2025 | Encaminha para Arquivamento | |
| 24/02/2025 | Arquivado |