LEI 2864/2024 - Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/2024	Encaminhado para Protocolo em: 19/12/2024	Download
19/12/2024	Autuado e Protocolado em: 19/12/2024