LEI 2859/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 19/12/2024
Última Movimentação: 19/12/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Dezembro de 2024.
Encaminhado para Protocolo
19 de Dezembro de 2024.