PL 178/2024 - Autoriza o Executivo municipal a utilizar recursos próprios para pagamento de valores destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar, de responsabilidade do Ministério da Saúde, previstos na Lei nº 2.676/2023.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDocumento AnexadoDespacho - Autoriza inclusão na pautaAnexoParecer da Procuradoria JurídicaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoDespacho - Autoriza inclusão na pautaAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2025
Aguardando Sanção do Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/12/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 19/12/2024 | Autuado e Protocolado em: 19/12/2024 | |
| 19/12/2024 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 28/01/2025 | Documento Anexado | Download |
| 30/01/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 31/01/2025 | Encaminha para Comunicação em Plenário do Arquivamento em: 03/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Recurso por Ver. Dudu Barbosa, Ver. Sergio Japonês, Ver. Valdir Gomes e Ver.ª Katchi Nascimento em: 07/02/2025 | Ver Tramitação |
| 21/02/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/02/2025 | Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 12/03/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 14/03/2025 | Parecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Favorável | Download |
| 18/03/2025 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/03/2025 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 18/03/2025 | Encaminha ao Relator CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 01/04/2025 | Parecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Favorável | Download |
| 01/04/2025 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 02/04/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 04/04/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 04/04/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em: 07/04/2025 | |
| 07/04/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 07/04/2025 | Aprovado em 1ª Turno unanimidade | |
| 07/04/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 08/04/2025 | Aprovado em 2ª Turno Unanimidade | |
| 09/04/2025 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 09/04/2025 | Autógrafo via Ofício: 29 | Download |
| 10/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |