PL 178/2024 - Autoriza o Executivo municipal a utilizar recursos próprios para pagamento de valores destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar, de responsabilidade do Ministério da Saúde, previstos na Lei nº 2.676/2023.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDocumento AnexadoDespacho - Autoriza inclusão na pautaAnexoParecer da Procuradoria JurídicaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoDespacho - Autoriza inclusão na pautaAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder ExecutivoSancionado
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 19/12/2024
Última Movimentação: 30/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/12/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 19/12/2024 | Autuado e Protocolado | |
| 19/12/2024 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 28/01/2025 | Documento Anexado | Download |
| 30/01/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 31/01/2025 | Encaminha para Comunicação em Plenário do Arquivamento em 03/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Recurso | Ver Tramitação |
| 21/02/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/02/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus | |
| 07/03/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
Ver Detalhes Download |
| 12/03/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 14/03/2025 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável | Download |
| 18/03/2025 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/03/2025 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 18/03/2025 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Dudu Barbosa | |
| 01/04/2025 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável | Download |
| 01/04/2025 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 02/04/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 04/04/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 04/04/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 07/04/2025 | |
| 07/04/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 07/04/2025 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 07/04/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 08/04/2025 | Aprovado em 2ª Turno por Unanimidade | |
| 09/04/2025 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 09/04/2025 | Autógrafo nº 29 | Download |
| 10/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 30/04/2025 | Sancionado Lei Nº 2.911/2025 sancionado em 30/04/2025 | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Promulgado em 05/05/2025 | Ver Tramitação |