LEI 2855/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da emissão de declaração e/ou certidão de enfermagem.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/12/2024 Encaminhado para Protocolo em: 11/12/2024
11/12/2024 Autuado e Protocolado em: 11/12/2024