PL 169/2024 - Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelParecer Favorável da Comissão CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelDespachoEmenda de Plenário - Aprovada por UnanimidadeDocumento AnexadoAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder ExecutivoSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 27/11/2024 | Autuado e Protocolado em: 27/11/2024 | |
| 27/11/2024 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 29/11/2024 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 29/11/2024 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 02/12/2024 | |
| 02/12/2024 | Matéria Apresentada em Plenário em: 02/12/2024 | |
| 02/12/2024 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2024 | Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2024 | Parecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Favorável | Download |
| 03/12/2024 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/12/2024 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 03/12/2024 | Encaminha ao Relator CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 10/12/2024 | Parecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 10/12/2024 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 10/12/2024 | Encaminhado à CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | |
| 10/12/2024 | Encaminha ao Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | |
| 10/12/2024 | Parecer do Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável FAVORÁREL | Download |
| 11/12/2024 | Parecer Favorável da CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
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| 12/12/2024 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 13/12/2024 | Despacho Determino sua inclusão na pauta da 44ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno. |
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| 13/12/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em: 16/12/2024 | |
| 16/12/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 16/12/2024 | Aprovado em 1ª Turno Unanimidade | |
| 16/12/2024 | Emenda de Plenário - Aprovada por Unanimidade em: 16/12/2024 | Ver Tramitação |
| 16/12/2024 | Documento Anexado Redação do Vencido | Download |
| 16/12/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em: 17/12/2024 | |
| 17/12/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 17/12/2024 | Aprovado em 2ª Turno unanimidade | |
| 17/12/2024 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 17/12/2024 | Autógrafo via Ofício: 157/2024 | Download |
| 17/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 19/12/2024 | Sancionado em: 18/12/2024 | Download |
| 19/12/2024 | Promulgado por Poder Executivo em: 19/12/2024 | Ver Tramitação |