LEI 2843/2024 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 26/11/2024
Última Movimentação: 26/11/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
26 de Novembro de 2024.
Encaminhado para Protocolo
26 de Novembro de 2024.