LEI 2843/2024 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2024

Altera a LR 32/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/11/2024	Encaminhado para Protocolo em: 26/11/2024	Download
26/11/2024	Autuado e Protocolado em: 26/11/2024