LEI 2839/2024 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº PAC2 7005/2013.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/2024	Encaminhado para Protocolo em: 13/11/2024	Download
13/11/2024	Autuado e Protocolado em: 13/11/2024